Estatuto do Idoso

É de suma importância que cada vez mais sejam envidados esforços para que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) saia do papel para a prática.

Como o projeto tem um dos pilares fundamentados no ensino de informática aos idosos é de grande relevância conhecer o que preconiza o Estatuto do Idoso no que diz respeito aos seus direitos e garantias, principalmente no tocante a Educação. É recomendado para que todos os envolvidos no projeto não estejam alheios aos dispositivos dessa lei.

Vários artigos dessa lei preconizam, direta ou indiretamente, o regresso dos idosos ao núcleo de aprendizagem, podendo ser em uma instituição de ensino como uma escola, universidade ou um cursinho e, instituições que ofereçam e promovam cursos de capacitação ou organizações não-governamentais, as ONGs.

É preciso tornar conhecidos os direitos da pessoa idosa trabalhando com os jovens o disposto na Lei, haja vista que na prática pouco se tem feito até hoje. Temos um imenso terreno a desbravar em favor deles.

Vale salientar que alguns Estados, a exemplo do Mato Grosso do Sul, possui na sua ordenação jurídica estadual, lei específica para os idosos – Política Estadual do Idoso-MS (Lei Estadual nº 2.073 de 07 de janeiro de 2000), cuja finalidade é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Ver outros assuntos co-relacionados:

Política Nacional do Idoso (clique aqui)
Lei que institui o CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (clique aqui)